Agravo 0002266-14.2015.5.02.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADORA VOGAL. DECISÃO REGIONAL UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA FUNDADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . A agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a atrair, mais uma vez, a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002266-14.2015.5.02.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)