Agravo 0000268-59.2019.5.21.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PREPARO RECURSAL. Mediante a decisão monocrática proferida, foi mantida a deserção detectada no despacho de admissibilidade, sob o fundamento de que, em que pese ter sido deferido prazo para as reclamadas regularizarem o preparo, estas não o fizeram. Desse modo, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da agravante, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, item II, desta Corte, e não tendo comprovado o recolhimento do valor devido a título de custas processuais e depósito recursal, mantém-se a deserção do apelo. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000268-59.2019.5.21.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)