Agravo 0000459-89.2018.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Mediante a decisão monocrática proferida, foi mantida a deserção detectada no despacho de admissibilidade, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou o preparo do recurso de revista e não comprovou a sua alegada condição de hipossuficiente. Desse modo, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da agravante, e, portanto, da sua condição de beneficiária da Justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, item II, desta Corte, e não tendo comprovado o recolhimento do valor devido a título de custas processuais, mantém-se a deserção do apelo. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000459-89.2018.5.09.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)