Agravo 0011542-85.2015.5.15.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O processo encontra-se em fase de execução e, nos termos do §2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada à de violação direta da Constituição Federal. No caso concreto, não há violação direta aos dispositivos apontados pela parte em seu recurso de revista (arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIII e LV, e 114 da Constituição Federal) . 3 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011542-85.2015.5.15.0021. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)