Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000222-05.2017.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. O Tribunal Regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda em que se discutem as diferenças de complementação de aposentadoria garantida por Acordo Coletivo firmado diretamente com a reclamada. A decisão do STF proferida nos REs 586.453 e 586.456, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito da complementação de aposentadoria, aplica-se tão somente quando o benefício é pago por entidade de previdência privada. Assim, a hipótese dos autos não se amolda na relação entre o beneficiário e entidade fechada de previdência complementar. Tratando-se de obrigação contraída e paga diretamente pelo empregador, a análise da controvérsia é de competência desta Especializada. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PECS 2013. No caso, verifica-se que o reclamante já recebe a complementação de aposentadoria, pretendendo nesta ação as diferenças decorrentes do recálculo do benefício. Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula 327/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO NO PECS 2013. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas desde 22/01/2016, data em que o autor requereu seu enquadramento no PECS 2013. Conforme se extrai do acórdão, o reclamante foi admitido em 31/07/1954 , e a cláusula 7ª do ACT de 1963 lhe assegura o direito à paridade, fazendo jus ao mesmo ganho básico do empregado na ativa de igual categoria. Registrou ainda que o reclamante se manifestou expressamente pelo enquadramento no PECS 2013, conforme protocolo efetuado em 22/01/2016. Diante dessas premissas, tem-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com o disposto na Súmula nº 288, I, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO MAL APARELHADO. A parte agravante não apresenta canal de conhecimento apto a viabilizar o processamento do recurso. Os arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT e a Súmula 277 do TST não guardam pertinência temática com a matéria tratada, qual seja, a possibilidade de condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000222-05.2017.5.02.0444. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)