Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000226-42.2017.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, mesmo havendo autorização do MTE, a prorrogação da jornada normal de trabalho torna inválida a redução do intervalo intrajornada, ante a inobservância da parte final do § 3º do art. 71 da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000226-42.2017.5.12.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 07/01/2022.)