Recurso de Revista 0010782-81.2016.5.18.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PARCELA VARIÁVEL. SÚMULA 340/TST. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional, nada obstante ter registrado que a parcela variável tratava-se de "prêmios", determinou a incidência da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1/TST no cálculo das horas extras em relação à parte variável. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que os "prêmios" possuem natureza jurídica diversa das "comissões", não se aplicando a Súmula 340/TST, tampouco a OJ 397 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 340/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010782-81.2016.5.18.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 07/01/2022.)