Embargos em Recurso de Revista 0010291-02.2016.5.09.0009

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A c. Quarta Turma desta Corte conheceu do recurso de revista da reclamada, por contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para que " a condenação ao pagamento de horas extraordinárias sujeite-se à incidência dos termos preconizados no aludido verbete sumular ". Para tanto, invocou jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e nessa circunstância, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, concluindo que o Tribunal de origem, ao não aplicar ao caso vertente o conteúdo da Súmula nº 85, IV, do TST, dissentiu desse entendimento pacificado. Reconhecida a invalidade do regime de compensação semanal, ante a prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, o acórdão embargado, tal como proferido, expressa dissonância com a jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes da SBDI-1, segundo a qual a prestação de horas extras habituais, inclusive no dia destinado à compensação, descaracteriza o regime de compensação de jornada semanal, não se tratando de mero descumprimento de exigências formais previstas nos itens I e III da Súmula 85, pelo que é inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante ao pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010291-02.2016.5.09.0009. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 23/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)