Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011756-06.2016.5.18.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA EM MASSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL VALOR ARBITRADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREMISSA DE QUE O LANCHE FORNECIDO NÃO ERA SUFICIENTE PARA TODOS OS PROFESSORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. HORAS EXTRAS. PREMISSA FÁTICA DE QUE FORA OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 318 DA CLT, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR E DE QUE NÃO HOUVE DISPÊNDIO DE TEMPO EXPRESSIVO, DE FORMA A LEGITIMAR O ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO EM FACE DA JUNÇÃO DE TURMAS. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. IMPRESSÃO DE PROVA. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA DESTA CORTE SUPERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO E DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISPENSA. PERDA DE UMA CHANCE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA NO PERÍODO DE FÉRIAS. PERDA DE UMA CHANCE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. A Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a improcedência do pleito de indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance, consignando que "sequer há prova nos autos de que a reclamante tenha tentado se habilitar para o desempenho da função de professora em outra instituição de ensino", para concluir que, "à míngua de prova de que a autora tenha perdido alguma oportunidade de trabalho em razão da conduta da reclamada, há de aplicar o entendimento consolidado na Súmula 69 deste Eg. Tribunal, no sentido de que: ' PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO INÍCIO DE PERÍODO LETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. A dispensa sem justa causa de professor no início de período letivo, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais' . Conclusão diversa, no sentido da tese recursal, implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011756-06.2016.5.18.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)