Recurso de Revista 0011785-23.2014.5.01.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. INDEVIDA . Não merece provimento o agravo regimental interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SbdI-1 desta Corte, deu provimento ao recurso de revista da União e afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pela demora da readmissão da autora. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011785-23.2014.5.01.0031. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)