Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0102529-84.2019.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 100 DA SBDI-II. ART. 895, CAPUT E INCISO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 100 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho , " não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo"". II. No caso dos autos, a autoridade regional não admitiu o recurso ordinário do acórdão proferido em julgamento de agravo interno interposto contra decisão que apreciou o pedido de tutela provisória. III. A parte autora interpõe agravo de instrumento, pleiteando seu provimento "para que seja conhecido o Recurso Ordinário id 8h81d04, e seja apreciado no mérito pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho ". IV. Tratando-se de processos de competência originária dos Tribunais Regionais, a consolidação das leis do trabalho, em seu art. 895, caput e inciso II, prevê a possibilidade de interposição de recurso ordinário à instância superior somente das decisões definitivas ou terminativas do feito, as quais apreciarão o mérito da demanda. V. A decisão que defere ou não a liminar pleiteada, a despeito de ter sido exarada por órgão colegiado, possui natureza de provimento interlocutório. Desse modo, não havendo nos autos, ainda, decisão definitiva ou terminativa daquele Tribunal Regional a quo , não se afigura cabível o supracitado recurso ordinário. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 100 e precedentes da SBDI-II do TST . VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da ação rescisória. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0102529-84.2019.5.01.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)