Ação Rescisória 0000443-72.2019.5.14.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO PELO TRT DA 14ª REGIÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO PARA MANTER DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 100 DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I . Nos termos da OJ nº 100 da SBDI-2/TST, " não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo ". II . No caso dos autos, o recurso ordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 14ª Região, proferido em sede de agravo interno, ao qual se negou provimento, mantendo a decisão unipessoal que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial da ação rescisória. III . Todavia, na hipótese vertente, o acórdão da Corte Regional em agravo interno não consiste em decisão definitiva ou terminativa que desafie recurso ordinário, nos termos do art. 895, II, da CLT. IV . Dessarte, à luz do disposto no art. 895, II, da CLT e na OJ nº 100/TST, aplicada por analogia, incabível o recurso ordinário. Precedentes da SBDI-2. V . Recurso ordinário de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000443-72.2019.5.14.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)