Recurso de Revista 0000893-71.2019.5.06.0312

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . DECISÃO EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9 32, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015 c/c o artigo 251, INCISO iii, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, em face de violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal , com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para deferir indenização por dano moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Constatou-se que o transporte de valores pelo empregado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, enseja a reparação por dano moral, por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o reclamante diante da conduta antijurídica de seu empregador . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000893-71.2019.5.06.0312. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)