Agravo 0020923-69.2017.5.04.0663

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. 1) ACIDENTE DE TRABALHO. QUANTUM ARBITRADO. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. 2)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 10%. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III , ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo relativamente à majoração do valor arbitrado para a indenização por dano moral e para o percentual dos honorários advocatícios, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Com efeito, o quantum arbitrado a título de indenização por dano moral não se revela irrisório, tendo em vista que a fratura no 5º dedo do pé direito não ocasionou sequelas anatômicas ou funcionais e que o valor fixado levou em consideração a extensão do dano, o grau de culpa, as condições econômicas do agressor e o caráter pedagógico da reparação. Ademais, acerca do percentual arbitrado para os honorários advocatícios, ressalta-se que o item V da Súmula nº 219 do TST, em atenção ao artigo 85, § 2º, do CPC/2015, prevê que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Assim, o valor de 10% arbitrado pelo Regional está dentro desses parâmetros e é condizente com o que vem sendo fixado nesta Corte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020923-69.2017.5.04.0663. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)