Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101301-65.2017.5.01.0058

EMENTA: KA/tmm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 2 - Não há equívoco no exame da tempestividade nos presentes autos, pois o recurso referente a processo que tramita no PJE deve ser protocolado no referido sistema, não socorrendo ao recorrente, para efeito de tempestividade, a interposição no sistema e-DOC. Julgados. 3 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101301-65.2017.5.01.0058. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)