Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010952-44.2014.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão por meio do qual se indeferiu aos empregados anistiados a recomposição salarial no percentual de 104,27% (que foi concedida à categoria profissional na data base em setembro de 1990, por meio de Dissídio Coletivo), por não estarem em atividade. In casu , cumpre destacar que a matéria concernente ao enquadramento do citado reajuste de 104,27% como recomposição salarial, a fim de não caracterizar efeito financeiro retroativo, era controvertida nos Tribunais à época do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (março de 2014), cuja pacificação se deu no julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 09/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Destarte, no específico caso, é inviável o corte rescisório calcado na ofensa ao art. 310 da Lei 11.907/09, porquanto é evidente que a jurisprudência acerca do tema era vacilante no âmbito desta Corte Superior, o que somente cessou com o julgamento, pela SBDI-1, do referido recurso de embargos. Incidência das Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010952-44.2014.5.03.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)