Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000687-37.2023.5.09.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . BANCO DE HORAS. A Corte Regional assentou que, conquanto a norma coletiva tenha excluído do banco de horas aquelas laboradas em domingos e feriados, não se olvide que o ajuste individual afastou a incidência da norma coletiva no particular. Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000687-37.2023.5.09.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/02/2025.)