Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006225-62.2021.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Discute-se no recurso ordinário a condenação do Município de São Joaquim da Barra ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor corrigido da causa, sob o fundamento de que o ente público estaria reiteradamente buscando o favorecimento de pretensão contrária à jurisprudência das Cortes Superiores. 2. Inquestionável que a cominação de indenização por litigância de má-fé visa coibir conduta considerada reprovável pela Lei. A tipologia comportamental está elencada no art. 80 do CPC. Por outro lado, a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, com o fim de desconstituir decisão, além de encontrar amparo legal, no art. 966 do CPC , revela-se nítida garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXV, da CF . 3. Nessa esteira, a mera utilização desse instrumento processual no intuito de questionar decisão supostamente respaldada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores não configura conduta maliciosa da parte autora, ainda que julgado improcedente o pedido de corte rescisório, circunstância que desautoriza a manutenção ao pagamento da cominação legal . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006225-62.2021.5.15.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)