Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000918-13.2016.5.06.0014

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 28/06/2022
Data de publicação: 04/07/2022

TST – Recurso de Revista 0000918-13.2016.5.06.0014, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 28/06/2022, p. 04/07/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO OFÍCIO CIRCULAR DIRHU 009/1988. ADESÃO À ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DO PCS/98. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO APÓS A ADESÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relacionada ao pedido de aplicação à reclamante da jornada de 6 horas prevista no PCS/1989 da CEF, uma vez que foi constatada a válida adesão da reclamante à Estrutura Salarial Unificada do PCS/1998 e o exercício do cargo em comissão também após a adesão. Precedentes da SBDI-1. Transcendência da causa não reconhecida e recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000918-13.2016.5.06.0014. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)

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