Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011328-42.2017.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12X36. NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI OU NORMA COLETIVA . SÚMULA 444 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso concreto, a matéria impugnada - invalidade do sistema de compensação 12x36 - não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Com efeito, não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, prevalece neste Tribunal Superior, a partir do entendimento consubstanciado na Súmula n. 444 do TST, que a jornada de 12x36 é válida apenas de maneira excepcional, devendo ser prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, o que, todavia, não se verificou . Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011328-42.2017.5.15.0145. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)