Embargos de Declaração 0011352-65.2020.5.15.0145

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12X36. NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI OU NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Hipótese em que não se constata nenhum vício no julgado, porquanto restaram claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para concluir que a matéria não possui transcendência, nos termos dos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST. 2. Destaca-se que o acórdão embargado consignou expressamente que, nos termos da Súmula 444 do TST, a jornada de 12x36 é válida apenas de maneira excepcional, devendo ser prevista em lei ou ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora está devidamente fundamentada e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011352-65.2020.5.15.0145. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)