Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011352-65.2020.5.15.0145

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO 12X36. NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI OU NORMA COLETIVA. SÚMULA 444 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, a matéria impugnada – invalidade do sistema de compensação 12x36 - não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Com efeito, não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, prevalece neste Tribunal Superior, a partir do entendimento consubstanciado na Súmula 444 do TST, que a jornada de 12x36 é válida apenas de maneira excepcional, devendo ser prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, o que, todavia, não se verificou . Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011352-65.2020.5.15.0145. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 21/11/2022.)