Recurso de Revista 0011052-57.2020.5.15.0128

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do ente público, mantendo a responsabilidade subsidiária do Município de Limeira pelos créditos deferidos na reclamação trabalhista ao reclamante. No caso, o contrato firmado entre as empresas reclamadas e o Município de Limeira é de concessão de serviço público para a prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo municipal. Em situações como a dos autos, esta Corte tem se posicionado no sentido de que, ainda que tenha ocorrido a intervenção, o Ente Público não se equipara ao tomador dos serviços uma vez que não se beneficia direta ou indiretamente da mão de obra do trabalhador, resultando afastada a hipótese de terceirização e por conseguinte inaplicável a Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011052-57.2020.5.15.0128. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)