Embargos de Declaração 0129100-04.2008.5.17.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do ente público reclamado para afastar a sua responsabilidade subsidiária e excluí-lo do polo passivo da lide. 2 - No acórdão embargado, a Sexta Turma, foi expressa ao consignar que nos debates no julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público e que no caso dos autos o TRT não assentou elementos concretos de prova de culpa do ente público. 3 - De fato, o TRT não emitiu tese quanto ao ônus da prova, antes concluiu pela culpa in vigilando em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nesses termos foi exercido juízo de retratação e dado provimento ao recurso de revista interposto pelo ente público. 4 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0129100-04.2008.5.17.0010. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)