Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000305-30.2015.5.17.0011

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos. II . No caso, o julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, expondo os motivos de seu convencimento. III . Na realidade, o que a parte Recorrente pretende discutir é a valoração da prova e não quem detinha o encargo de produzi-la, alegando que a parte contrária não se desincumbiu do ônus de provar o que alegou. IV. No entanto, isso é matéria de fato, cuja discussão se encerrou com o julgamento do recurso ordinário, sendo vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 102, I, E 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu que ficou demonstrado exercício de função de confiança capaz de enquadrar o empregado na hipótese de jornada de oito horas diárias, enquadrada na exceção doartigo 224, § 2º, da CLT. Para tanto, registrou que " conquanto os depoimentos afirmem que o obreiro não tinha subordinados ou poder de fiscalização ou gestão, as atividades informadas demonstram que o autor não realizava meramente serviços administrativos ou comerciais, sendo enquadrável, portanto, no artigo 224, §2º, da CLT ". II. Nesse contexto, ao alegar que " restou evidenciado que o reclamante não exercia atividades que configurassem confiança especial, não havendo registro no v. acórdão de nenhuma atribuição que ao menos se aproximasse de uma atividade de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ", o Reclamante busca o processamento do recurso de revista a partir de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão regional. Tal fato demonstra a intenção do Recorrente de revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos das Súmulas nº 102, I, e 126 do TST. III. Logo, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DA PARCELA "SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" - SRV. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou a existência de norma coletiva que estabelece que apenas as parcelas salariais de natureza fixa compõe a base de cálculo das horas extras, razão pela qual afastou a repercussão da parcela "SRV" na aludida verba, ainda que de caráter salarial. II. Não houve qualquer violação do art. 457, §1º da CLT, como alegado pelo recorrente, tendo sido declarada expressamente a natureza salarial da verba SRV, conforme pretendido pela parte. III. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula nº 209 do STF, trata-se de hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT, portanto impossível o conhecimento do recurso de revista por essa alegação. IV. O aresto colacionado não reproduz o mesmo quadro fático descrito no acórdão regional (Súmula nº 296, I, do TST), sendo inservível para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. V. Recurso de revista de que não se conhece. 3. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DE DESPESA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A decisão regional fundamenta-se na falta de comprovação, pelo Reclamante, de despesas com veículo que excediam ao valor já pago pelo Reclamado. Assim, para que se possa concluir pela condenação do Reclamado ao pagamento da referida indenização, é necessária nova análise dos fatos e provas dos autos, hipótese vedada pela Súmula nº 126 do TST. V. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000305-30.2015.5.17.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)