Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0012034-37.2019.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE RESCISÃO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO CALCADA NO ART. 926 DO CPC. 1 . Em caso de alienação judicial de filiais ou de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial, o arrematante não sucede as obrigações de natureza trabalhista da devedora, conforme dicção do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF, na ADI 3.394/DF. 2 . O caso versado no processo matriz distingue-se da hipótese prevista no referido preceito, uma vez que, para além do reconhecimento de grupo econômico, as empresas envolvidas na alienação judicial firmaram termo de transferência de contratos de trabalho, havendo, assim, continuidade da relação de emprego formada inicialmente com a sucedida. 3 . Somente por revolvimento de fatos e provas, nesta Ação Rescisória, poder-se-ia superar as premissas fáticas relacionadas à existência de grupo econômico e sucessão trabalhista, por ato voluntário e expresso dos sujeitos envolvidos, fatos excludentes à incidência da Lei n.º 11.101/05. Além da Súmula n.º 410 desta Corte Superior incide, ainda, o verbete sumular n.º 83 do TST, dada a existência de controvérsia no que tange às questões de natureza infraconstitucional, tudo a afastar a violação do art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 4 . Conquanto vencido, esse foi o entendimento que prevaleceu - com expressiva aderência do Colegiado - no julgamento do Processo n.º TST-RO20138-59.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/11/2021. 5 . À míngua de distinção entre o Precedente e o caso ora submetido à esta Subseção, segue igual solução, mantendo-se, assim, a coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência, valores ínsitos aos arts. 926 do CPC e 93, IX, da CF, e, ainda, ao princípio da igualdade, que com eles dialoga. 6 . Recurso Ordinário conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012034-37.2019.5.03.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)