Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021082-50.2016.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Em se tratando de descumprimento de normas regulamentares, que aderiram ao contrato de trabalho, há que se reconhecer lesão que se renova mês a mês, a afastar a incidência da prescrição extintiva, a que alude a Súmula 294 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DO SALÁRIO-HORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INCONTROVERSA. Diante do registro de que a reclamada não impugnou, no momento oportuno, as diferenças salariais, verifica-se que referida impugnação em sede de recurso de revista configura inovação recursal. Agravo conhecido e não provido. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021082-50.2016.5.04.0015. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)