Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021728-59.2017.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. DIFEREENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. JULGADOS PROFERIDOS POR TURMAS DESTA CORTE EM DEMANDAS SIMILARES. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021728-59.2017.5.04.0004. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 26/09/2022.)