Embargos de Declaração 0021035-12.2017.5.04.0122

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Turma foi expressa ao destacar passagem do acórdão do TRT em que a Corte de origem constatou o descumprimento de obrigação básica do contrato de trabalho da reclamante, além da inexistência de documentos a demonstrar fiscalização efetiva do tomador. Assim, não se vislumbra omissão quanto à conduta culposa do ente público, tampouco no que se refere ao ônus da prova. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021035-12.2017.5.04.0122. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)