Agravo 0011064-88.2017.5.15.0027
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 17/04/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ADVOGADO SUBMETIDO A DURAÇÃO SEMANAL DE 40 HORAS . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. A aplicação do divisor 200 para cálculo das horas extras encontra-se consentânea com a jurisprudência pacífica desta C…