Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020061-96.2015.5.04.0751

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Com fulcro nos princípios da autonomia e da delimitação recursal, deixa-se de apreciar o presente apelo, porque a reclamada não demonstrou o enquadramento no artigo 896 da CLT, pois não reiterou, no presente agravo de instrumento, os preceitos legais ou constitucionais que entende violados, não mencionou as súmulas ou orientações jurisprudenciais que supõe contrariadas, nem transcreveu arestos que repute divergentes, que foram indicados nas razões de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS DE ORIGEM MINERAL. FORNECIMENTO DE EPIs INEFICAZES. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade, em razão do contato do autor com óleos e graxas de origem mineral, pois os EPIs fornecidos (creme de proteção e luvas de metilato) eram ineficazes. Nesse contexto, estão incólumes os artigos 5°, II, da CF, 190 e 191, II, da CLT e inexistiu contrariedade à Súmula 80 do TST, porque os EPIs não ilidiram a insalubridade da atividade do reclamante por completo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA INVÁLIDO. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar horas extras, porque reputou inválidos os controles de ponto, a partir de aspectos de avaliação da prova documental apresentada. Nesse contexto, estão incólumes os artigos 5°, II e LIV, da CF, bem como intacta a Súmula 338, I, do TST, porque os registros de jornada apresentados são inválidos, por falta de credibilidade na jornada nele descrita. Ainda, para infirmar as premissas de valoração probatória do Tribunal Regional, seria necessário reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Decisão regional proferida em descompasso com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020061-96.2015.5.04.0751. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)