Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020701-81.2014.5.04.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT E SÚMULA 85, IV, DO TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE TUBOS DE GÁS EM EMPILHADEIRA. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DUAS VEZES POR SEMANA, POR VINTE MINUTOS. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE PERICULOSO. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DEVIDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista, nos temas, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a suas conclusões . Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL E GRAXA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Trata-se de empregado que se ativava em contato com óleo mineral e graxa, tendo o Tribunal Regional, à luz da prova pericial produzida, consignado que os equipamentos de proteção individual (luva e creme de proteção) não foram fornecidos em quantidade suficiente e não eliminavam a insalubridade. 2 . Para se concluir de forma diversa, conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/I/TST. INDEVIDOS. 1 . Hipótese em que o e. Tribunal regional deferiu o pagamento de honorários advocatícios , embora ausente a assistência sindical. 2 . Entretanto, no âmbito dessa Justiça Especializada, o deferimento de honorários assistenciais requer sejam atendidas as condições expressas no item I da Súmula 219 do TST, a saber, a comprovação de hipossuficiência financeira e a assistência jurídica prestada por sindicato da categoria profissional. 3 . Nesse contexto, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido, no tema . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020701-81.2014.5.04.0251. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)