Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000296-59.2015.5.03.0140

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5°, II, XXXV, LV e LIV, e 93, IX, da CF, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional . Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a integração da gratificação anual sob o fundamento de que as fichas financeiras indicam o pagamento habitual da parcela, revelando o caráter salarial. Evidenciado o pagamento rotineiro da parcela, correta a decisão que reconheceu a natureza salarial e determinou a integração ao salário para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT e da Súmula 203 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . VPNI PASSIVO. ALTERAÇÃO NA FÓRMULA CÁLCULO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PES/2010. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de VPNI Passivo sob o fundamento de que o autor aderiu espontaneamente PES/2010, tendo renunciado ao plano anteriormente vigente (PCS 2001). Registrou que não houve coação no ato de adesão ao novo Plano de cargos e salários, tampouco redução salarial. Desse modo, não se constata alteração contratual lesiva, uma vez que a opção pelo PEC/2010 ocorreu por livre manifestação, sem qualquer vício de consentimento ou prejuízo financeiro. Ao entender que a opção do reclamante pelo PEC/2010 gerou efeito jurídico de renúncia às regras dos planos anteriores, adotou entendimento em consonância com jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 52, item II, do TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000296-59.2015.5.03.0140. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)