Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000741-60.2015.5.12.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXCLUI DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O CARÁTER ACIDENTÁRIO DOS AFASTAMENTOS. ART. 485, V, DO TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. ART. 15, § 5.º, DA LEI N.º 8.036/1990. O acórdão que se pretende rescindir excluiu da condenação o pagamento de verbas de FGTS durante os períodos de 09/11/2004 a 16/05/2005 e de 19/03/2008 a 09/04/2013. O argumento utilizado na decisão rescindenda foi o de que " não havendo o afastamento previdenciário sido classificado como pertencente à espécie 91 - auxílio doença acidentário - revela-se inviável o pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período, impondo-se a reforma do julgado ". Em que pese a superveniência de decisão da Justiça Comum em que se reconheceu o caráter acidentário da enfermidade, a constatação da alegada violação literal ao art. art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90 exige essencialmente a modificação da conclusão da decisão rescindenda acerca da matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 410 do TST . Recurso ordinário desprovido no particular. ART. 485, VII, DO TST. PROVA CRONOLOGICAMENTE NOVA. SÚMULA 402 DO TST. A rescisão do julgado com base no inciso VII do art. 485 do CPC/1973 exige, consoante preceitua a Súmula 402 do TST, que a prova nova seja cronologicamente velha, " já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo ". No caso, a prova referida pelo autor como "nova" consiste em sentença proferida pelo Tribunal de Justiça, com publicação no dia 18/06/2015, na qual se condenou o INSS a converter os auxílios - doença comuns em acidentários. Ocorre que a decisão que se pretende rescindir transitou em julgado em 15/05/2015, anteriormente à publicação e trânsito em julgado da sentença condenatória proferida contra o INSS. Não se trata, portanto, de prova cronologicamente velha, o que impõe a improcedência da ação rescisória com fundamento de rescindibilidade no inciso VII do art. 485 do CPC/1973. Recurso ordinário a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000741-60.2015.5.12.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)