Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0007775-68.2016.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1 . PROVA NOVA. ART. 485, VII, DO CPC DE 1973. PROVA EXISTENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DESCONHECIMENTO. MERA ALEGAÇÃO. PROVA INCAPAZ DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ A PONTO DE OBTER, DE PER SI , PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL SOBRE A PRETENSÃO RELACIONADA AO FATO QUE CONSTITUIU SEU OBJETO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a decisão de mérito, transitada em julgado, será rescindível quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, documento novo cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. II. Doutrina e jurisprudência estabelecem as circunstâncias fático-jurídicas imprescindíveis para que a prova nova tenha aptidão de extirpar a qualidade de coisa julgada obtida pela decisão rescindenda. Tais circunstâncias podem ser analisadas sob o prisma de três fatores, a saber: (a) adequação cronológica quanto à existência e à obtenção; (b) adequação objetiva e pertinência casuística, e (c) potencial de elemento pleno de convicção III. Por adequação cronológica quanto à existência entende-se a obrigatoriedade de a prova nova ser contemporânea ao curso da ação matriz, até o aperfeiçoamento da coisa julgada; quanto à obtenção, que esta ocorra necessariamente após o transito em julgado, seja porque a parte autora a ignorava, seja porque não se fazia absolutamente possível sua utilização por motivos alheios à vontade desta, a quem competiria o encargo probatório no particular. Já por adequação objetiva e pertinência casuística, entende-se a necessidade de a prova nova relacionar-se a fatos controvertidos alegados pelas partes no processo originário, e que tais fatos sejam pertinentes à solução da lide. Por derradeiro, o potencial de elemento pleno de convicção da prova nova consiste na aptidão desta de, ao influenciar no convencimento do juiz, garantir, mesmo que como único elemento de prova, pronunciamento favorável ao autor da ação rescisória. IV. No caso dos autos, a prova nova apresentada pela parte autora como autorizadora do corte rescisório consistiu em holerites do ano de 2004, nos quais constam que a obreira, entre os meses de abril-outubro do respectivo ano, gozou de auxílio doença acidentário. V. Conquanto sejam os documentos trazidos aos autos pela parte autora "cronologicamente velhos", ou seja, existentes anteriormente ao transito em julgado da ação matriz, a parte não logrou êxito em demonstrar que deles não pode fazer uso, havendo mera alegação de que " somente agora chegaram às mãos da autora e referem-se aos holerites mensais onde constam que a obreira estava recebendo auxilio doença acidente de trabalho " VI. Ademais, mesmo que assim não o fosse, a prova nova tampouco vence o critério de se revestir de potencial de elemento pleno de convicção, vale dizer, de possuir inconteste aptidão para influenciar o convencimento do juiz a ponto de obter, de per si , pronunciamento favorável sobre a pretensão relacionada ao fato objeto da prova. Isto porque, tal prova não detém aptidão para infirmar os demais fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau para indeferir o pedido, vide, por exemplo, o resultado negativo da prova técnica que afastou o nexo de causalidade entre a moléstia desenvolvida pela parte autora e as atividades laborais exercidas. VII. Por todo o exposto, tenho por irreprochável o decisum ora impugnado, pelo que, no tema, nego provimento ao apelo. VIII . Recurso que se conhece e a que se nega provimento. 2. ERRO DE FATO. ART. 485, IX DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUBMETIDA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Dispõe o art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC de 1973 que " há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato ". No mesmo sentido, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-II do TST que " o fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, IX do CPC de 1973) é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato ". II. No caso dos autos, o erro de fato apresentado pela parte autora como autorizador do corte rescisório advém de provas documentais (CAT e comprovante do pagamento de benefício de auxílio doença acidente de trabalho) as quais demonstrariam ter o autor, durante seu contrato de trabalho, recebido auxilio doença acidentário. Defende a parte autora que " já que existe nos autos documento oficial hábil específico e próprio que comprova a ocorrência de acidente de trabalho, consistente em fato negado sua existência pelo laudo pericial que serviu de base e fundamento para a improcedência da ação, que resultou, repita-se, em erro de fato " . III. Todavia, a análise não resiste a um dos critérios autorizadores do corte rescisório, qual seja, a inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, na medida em que a controvérsia acerca do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pela obreira e a moléstia da qual é portadora e o decorrente direito às reparações por danos materiais, estéticos e morais foi o próprio cerne da ação matriz, tendo sido objeto de debate em todos os graus de jurisdição, cuja conclusão foi desfavorável à recorrente. IV . Recurso que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007775-68.2016.5.15.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)