Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021560-26.2016.5.04.0252

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - JUNTADA APENAS DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - VALORES DIVERGENTES. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional, ao reputar deserto o recurso ordinário da reclamada, não desafia o entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que, quando o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto fixado na sentença, a juntada tão somente do comprovante eletrônico, sem a guia GRU, ainda que ausente a indicação dos dados do processo, não invalida o recolhimento realizado. Precedentes. Isso porque, no caso concreto, o valor do comprovante de pagamento diverge do montante das custas arbitradas em sede de sentença, o que elide a possibilidade de se presumir que o referido documento está vinculado ao presente processo. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021560-26.2016.5.04.0252. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)