Recurso de Revista 0101249-16.2017.5.01.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT - BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (alegação de artigo 477, § 8º, da CLT e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. No caso, não há transcendência política, isso porque, o Tribunal Regional, ao entender que a base de cálculo da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a remuneração do empregado, deu a exata subsunção da descrição dos fatos aos artigos 457, § 1º, e 477 da CLT, decidindo em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, não se verifica a transcendência de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101249-16.2017.5.01.0011. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)