Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000043-49.2014.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA PELO PRÓPRIO OPERADOR. HABITUALIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 364, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O recurso não merece seguimento quanto ao tema "adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira pelo próprio trabalhador", visto que esta Corte Superior tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula nº 364 do TST. III. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante expunha-se diariamente a situação de risco em razão do abastecimento de empilhadeira, por uma vez ao dia, e pelo período médio de 2 (dois) minutos em cada abastecimento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ) (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000043-49.2014.5.15.0083. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)