Agravo em Agravo de Instrumento 0011841-41.2016.5.15.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL . NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS VINCENDAS . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011841-41.2016.5.15.0146. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)