Agravo em Agravo de Instrumento 0082691-37.2014.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST . O acórdão regional fixou a premissa de que não há previsão de natureza jurídica nas normas coletivas juntadas aos autos. Logo, a aferição da tese recursal, de instituição do auxílio em norma coletiva com expressa previsão de natureza indenizatória, não pode ser revista sem revolvimento do escólio probatório, procedimento inviável, nos termos da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0082691-37.2014.5.22.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/02/2024. Juntado aos autos em 09/02/2024.)