Embargos de Declaração 0011841-41.2016.5.15.0146

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS VINCENDAS. ESCLARECIMENTOS. Em relação à discussão se o pagamento do vale-alimentação deverá ser feito por cartão magnético, e não por inclusão em folha de pagamento, referida matéria não foi objeto de análise no acórdão regional, nem sequer abordada nas razões recursais, o que impede qualquer tipo de pronunciamento por parte dessa Corte Superior. Foi mantida incólume, portanto, a sentença que condenou o reclamado a incluir o vale alimentação em folha de pagamento após o trânsito em julgado. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011841-41.2016.5.15.0146. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)