Embargos de Declaração 0010008-88.2015.5.18.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TST. SÚMULA 1 00 , II, DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS . Hipótese de inexistência dos vícios alegados pelo embargante, uma vez que o acórdão foi expresso ao consignar a incidência da Súmula 100, II, do TST como fundamento para o equívoco na indicação da decisão rescindenda. No acórdão embargado, constatou-se que a 4ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista que impugnava a decisão de mérito indicada pela autora. Ao fazê-lo, o referido Colegiado fez expressa referência à Súmula nº 333/TST, situação que atrai a inteligência da Súmula nº 192, II, do TST. Evidente a intenção de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010008-88.2015.5.18.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)