Embargos de Declaração 0005298-45.2013.5.09.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA FORMADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TST. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 192, II, DO TST . Não há omissão a ser sanada, na medida em que os argumentos da embargante evidenciam a intenção de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão e de obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dosembargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Embargos de declaraçãorejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005298-45.2013.5.09.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)