Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001052-67.2013.5.02.0075

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EQUIPARAÇÃO SALARIAl em cadeia. DIFERENÇA SALARIAL ORIUNDA DE VANTAGEM PESSOAL. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA REMOTO. SÚMULA 6, VI, DO TST. Aparente contrariedade à Súmula 6, VI, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EQUIPARAÇÃO SALARIAl em cadeia. DIFERENÇA SALARIAL ORIUNDA DE VANTAGEM PESSOAL. IRRELEVÂNCIA DA DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA REMOTO. SÚMULA 6, VI, DO TST. Regional reformou a sentença e indeferiu o pedido, ao fundamento de não atendimento do requisito temporal previsto no art. 461 da CLT. No aspecto, importar transcrever a Súmula 6, VI, do TST: " presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato ". Ante o exposto, o Regional ao reformar a sentença para indeferir o pedido de equiparação salarial por inobservância do requisito temporal previsto no art. 461 da CLT, contrariou a Súmula 6, VI, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001052-67.2013.5.02.0075. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 18/08/2020. Juntado aos autos em 10/06/2022.)