Agravo 1001276-22.2017.5.02.0374

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 6, VI, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, manteve a sentença em que deferida a equiparação salarial ao Autor, ao fundamento de que restou comprovado o exercício das mesmas funções do paradigma. Consignou que a verba, " reconhecida judicialmente ao paradigma, decorre apenas do exercício da função de maquinista, e não está vinculada, intrínseca e umbilicalmente, à pessoa do modelo indicado, tal como ocorreria, por exemplo, com rela ção a eventual adicional por tempo de serviço. ". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que o paradigma recebe parcela de cunho personalíssimo decorrente de decisão judicial, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o fato de o paradigma receber verba por força de decisão judicial não afasta a possibilidade da equiparação salarial, decidiu em harmonia com o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula 6 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001276-22.2017.5.02.0374. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)