Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000764-55.2019.5.02.0055

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DESTACADO NA REVISTA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RECLAMANTE LABORAVA NO MESMO PRÉDIO EM QUE ARMAZENADOS INFLAMÁVEIS DE FORMA IRREGULAR. INVIABILIDADE DE AFERIR A INDIGITADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 193 DA CLT E 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À OJ 385/SDI-I/TST. ARESTOS HÁBEIS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000764-55.2019.5.02.0055. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)