Agravo 0010356-54.2017.5.15.0151

EMENTA: I - AGRAVO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES DO DETRAN-SP COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES DO DETRAN-SP COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ante a possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal , deve ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES DO DETRAN-SP COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho há muito consolidou entendimento no sentido de que a extensão do direito ao auxílio-alimentação a todos os servidores do DETRAN-SP, com amparo no princípio da isonomia, encontra óbice na Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010356-54.2017.5.15.0151. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)