Agravo 0012524-36.2017.5.15.0084

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES DO DETRAN-SP COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho há muito consolidou entendimento no sentido de que a extensão do direito ao auxílio-alimentação a todos os servidores do DETRAN-SP, com amparo no princípio da isonomia, encontra óbice na Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012524-36.2017.5.15.0084. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)