Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010004-49.2019.5.15.0047

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO DETRAN-SP APENAS AOS EMPREGADOS LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE DE SÃO PAULO. DIREITO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. Tendo em vista a provável contrariedade à Súmula Vinculante nº 37, reconheço a transcendência política da questão, razão pela qual se mostra prudente o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO DETRAN-SP APENAS AOS EMPREGADOS LOTADOS NA CAPITAL E NA GRANDE DE SÃO PAULO. DIREITO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não detém a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37. Além disso, conforme o art. 37, XIII, da CF/88 e a Orientação Jurisprudencial nº 297, da SbDI-I, desta Corte, é vedada " a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público ". O acórdão combatido, ao manter a sentença que reconheceu o direito de extensão do benefício de auxílio-alimentação à reclamante, conquanto ausente lei específica que conceda tal direito indistintamente, contrariou o entendimento exposto na Súmula Vinculante 37 do STF, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010004-49.2019.5.15.0047. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 07/02/2022.)