Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0091000-52.2009.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, ou seja, não há error in procedendo . ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - FINANCIÁRIO - FRAUDE TRABALHISTA - GRUPO ECONÔMICO - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. A tese recursal de que a segunda reclamada não é instituição financeira e de que a reclamante não se enquadra como financiária exige o reexame do conjunto fático-probatório nos autos, o que não se admite nesta instância recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0091000-52.2009.5.17.0007. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)